O que é agravo regimental?

O agravo regimental é um recurso que tem como finalidade possibilitar a revisão de decisões interlocutórias ou monocráticas no âmbito de tribunais. Ele é utilizado quando uma das partes discorda de uma decisão proferida por um relator ou por órgão colegiado do tribunal.

O agravo regimental é regulamentado pelo Regimento Interno de cada tribunal, e geralmente deve ser protocolado no prazo de 5 dias a partir da publicação ou intimação da decisão impugnada. Ele é julgado pelo próprio colegiado que proferiu a decisão contestada, podendo ser admitido ou não, a depender da fundamentação apresentada pelo recorrente.

Em casos de decisões proferidas monocraticamente por relatores ou desembargadores, o agravo regimental pode ser utilizado para submeter a decisão ao crivo do colegiado. Já em casos de decisões de órgão colegiado, o agravo regimental serve para possibilitar a revisão da decisão pela própria turma ou câmara responsável.

É importante destacar que o agravo regimental é um recurso cabível apenas em situações específicas, e não substitui outros recursos mais comuns, como o recurso de apelação ou o recurso especial. Sua utilização requer atenção às normas processuais e à jurisprudência do tribunal competente.